Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Responda: Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não per...
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Por DENIS CARVALHO DOS SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito : Errado.
Para crimes de Descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Para crimes de Descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.
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