Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Responda: Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não per...


1Q63093 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
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