De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, A) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios. B) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município. C) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. D) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo. E) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

C) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

✂️ a) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
✂️ b) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
✂️ c) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
✂️ d) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
✂️ e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.