De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

a) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.

b) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.

c) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

d) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.

e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.