Sem prejuízo de caracterização de ato de improbidade administrativa (previsto...

Sem prejuízo de caracterização de ato de improbidade administrativa (previsto na Lei n. 8.429/92), a consumação do crime de concussão acontece com o recebimento da vantagem indevida exigida pelo fu...


Sem prejuízo de caracterização de ato de improbidade administrativa (previsto na Lei n. 8.429/92), a consumação do crime de concussão acontece com o recebimento da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, direta ou indiretamente, em razão de sua função, mesmo fora dela ou antes de assumi-la.

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  • Jelkirleide Santos Brito
    Jelkirleide Santos Brito
    31/12/1969 • 21:00
    CRIME DE CONCUSSÃO - AGENTE PÚBLICO EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA, PARA SI OU PARA OUTREM DE FORMA DIRETA OU INDIRETAMENTE, MESMO FORA DA FUNÇÃO PÚBLICA OU ATÉ ANTES DE ASSUMI-LA MAS DESDE QUE O FAÇA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. PENA DE 2 A 12 ANOS E MULTA
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