Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do in...

Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios ...

Q63156 • Direito Penal • Advocacia Administrativa

Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:

a) prática do crime de excesso de exação.
b) lícita, tendo em vista que, como funcionário público, deve empregar todos os meios para incentivar o pagamento de tributos pelos devedores do fisco.
c) prática do crime de advocacia administrativa.
d) prática do crime de violência arbitrária.
e) prática do crime de violação de sigilo profissional.

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Questões sobre Advocacia Administrativa

1

Q951874 • Direito Penal • Advocacia administrativa • Instituto Darwin • Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE • Guarda Municipal • 2025
Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) o Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.
- b) o Ato Administrativo X tem que ser revogado pela Administração.
- c) a Administração deverá reconhecer a prescrição do Ato Administrativo X.
- d) a Administração, após juízo de conveniência e oportunidade, poderá reabrir o prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais, invalidando o Ato Administrativo X.
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2

Q711385 • Direito Penal • Advocacia Administrativa • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Caxias do Sul RS • Guarda Municipal • 2019
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Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, é o crime de:
- a)
  Advocacia administrativa.
- b)
  Violência arbitrária.
- c)
  Abandono de função.
- d)
  Exercício funcional ilegalmente antecipado.
- e)
  Condescendência criminosa.
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3

Q162528 • Direito Penal • Advocacia administrativa • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
📖 Texto associado ▼

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público contra a administração pública, abrange interesses privados legítimos ou ilegítimos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q63159 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral é correto afirmar que
- a) configura crime desacatar instituição pública federal ou estadual.
- b) comete o crime de prevaricação o funcionário público que se apropria de dinheiro, de que tem a posse em razão do cargo.
- c) se o agente solicita para si vantagem indevida em razão da função pública, mas não a recebe, o fato resta atípico.
- d) configura corrupção passiva exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
- e) é advocacia administrativa patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
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5

Q63158 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
II. No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Está tipificada no Código Penal a conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
- a) Todos os itens estão corretos.
- b) Apenas o item I está correto.
- c) Apenas o item II está correto.
- d) Apenas o item III está correto.
- e) Apenas os itens I e II estão corretos.
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6

Q63157 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
De acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a Administração Pública
- a) configura prevaricação.
- b) configura advocacia administrativa.
- c) configura corrupção passiva.
- d) é punida com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
- e) não é típica se o interesse patrocinado é legítimo.
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7

Q63155 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.
- b) Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.
- c) Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.
- d) Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.
- e) Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.
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8

Q63154 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
- a) são os núcleos do tipo penal de favorecimento real.
- b) são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa.
- c) cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal.
- d) são causas de aumento de pena da corrupção ativa.
- e) para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.
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9

Q63153 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
O crime de advocacia administrativa
- a) ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.
- b) ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- c) exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.
- d) é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.
- e) é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.
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10

Q63152 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Considere os seguintes crimes contra a Administração Pública:

1. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
2. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
3. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente as condutas descritas e os respectivos tipos penais.
- a) 1. Prevaricação – 2. Tráfico de influência – 3. Corrupção passiva.
- b) 1. Advocacia administrativa – 2. Corrupção ativa – 3. Corrupção passiva.
- c) 1. Condescendência criminosa – 2. Tráfico de influência – 3. Concussão.
- d) 1. Corrupção passiva – 2. Advocacia administrativa – 3. Corrupção passiva.
- e) 1. Condescendência criminosa – 2. Advocacia administrativa – 3. Concussão.
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