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Sobre o crime de abandono de função, com base no art. 323 do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar:

Q63164 • Direito Penal • Abandono de Função

Sobre o crime de abandono de função, com base no art. 323 do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) Para configuração do crime de abandono de função, do fato deve resultar prejuízo público.
b) Somente se configura abandono de função quando o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.
c) Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de detenção ou multa.
d) Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de reclusão.
e) Ao servidor que comete o crime de abandono de função é aplicada pena de detenção de 3 a 5 anos.

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Questões sobre Abandono de Função

1

Q63169 • Direito Penal • Abandono de Função
De acordo com o Código Penal, que crime pratica o servidor público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio?
- a) Abandono de função
- b) Concussão
- c) Peculato
- d) Prevaricação
- e) Excesso de exação
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2

Q63168 • Direito Penal • Abandono de Função
O servidor público Jonas ficou doente e faltou ao serviço durante 32 dias, sem apresentar qualquer atestado médico. Nesse caso, Jonas poderá ser detido de 1 a 2 anos, PORQUE praticou o crime de abandono de função.

A respeito das assertivas em destaque é CORRETO afirmar:
- a) Ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
- b) A primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
- c) A primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
- d) Ambas as afirmativas são falsas.
- e) Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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3

Q63167 • Direito Penal • Abandono de Função
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- a) No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.
- b) O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.
- c) Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.
- d) O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.
- e) O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
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4

Q63166 • Direito Penal • Abandono de Função
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral:
- a) excesso de exação;
- b) violência arbitrária;
- c) abandono de função;
- d) corrupção ativa;
- e) violação de sigilo funcional.
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5

Q63165 • Direito Penal • Abandono de Função
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é
- a) ato de improbidade administrativa.
- b) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- c) desobediência.
- d) crime contra a Administração Pública.
- e) usurpação de função pública.
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6

Q63163 • Direito Penal • Abandono de Função
Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”.

Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.
- a) Corrupção passiva.
- b) Exercício arbitrário das próprias razões.
- c) Abuso de poder.
- d) Violência arbitrária.
- e) Abandono de função.
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7

Q63162 • Direito Penal • Abandono de Função
São crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral:
- a) Abandono ________.
  II) Emprego irregular_________ou rendas públicas.
  III) Facilitação____________ ou descaminho.
  IV) Violação do sigilo__________de concorrência.
- b) Peculato mediante erro ___________.
  
  Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas na ordem em que se apresentam.
- c) de seção / de bens / de concorrência / de proposta / de outrem.
- d) de função / de verbas / de contrabando / de proposta / de outrem.
- e) de comissão / de verbas / de serviços / de fiscalização / próprio.
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8

Q63161 • Direito Penal • Abandono de Função
A conduta de “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”, caracteriza o crime de:
- a) concussão.
- b) prevaricação.
- c) advocacia administrativa.
- d) condescendência criminosa.
- e) abandono da função.
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9

Q63160 • Direito Penal • Abandono de Função
Determinado tipo penal previsto no Código Penal possui o seguinte enunciado: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Determinado servidor público do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde. A esse fato criminoso cometido pelo servidor em questão dá-se o nome do tipo penal respectivo de
- a) exploração de prestígio.
- b) tráfico de influência.
- c) abandono de função.
- d) condescendência criminosa.
- e) prevaricação.
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