Questões Direito Penal Violação de Sigilo Funcional

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1Q63179 | Direito Penal, Violação de Sigilo Funcional

Reginaldus, funcionário público, forneceu a Petrus a relação dos nomes e da qualificação de pessoas constantes do banco de dados da Administração pública, para que este os utilizasse na propaganda das atividades da sua empresa. A utilização, porém, não chegou a ocorrer. Nesse caso, Reginaldus
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