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Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas n...

Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas no efeito devolutivo nos seguintes casos:

Q6321 • Código de Ética da OAB • OAB • Primeira Fase OAB

Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas no efeito devolutivo nos seguintes casos:

a) eleições, suspensão definitiva e cancelamento de inscrição quando obtida com provas falsas
b) suspensão preventiva, eleições e suspensão do advogado por inidoneidade moral
c) suspensão preventiva, eleições e cancelamento de inscrição quando obtida com provas falsas
d) exclusão, suspensão definitiva e licenciamento em razão de atividade incompatível em caráter transitório

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Questões de Código de Ética da OAB

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Q1011237 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- a) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
- b) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
- c) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
- d) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.
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2

Q1011236 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.
- a) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.
- b) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.
- c) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.
- d) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.
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3

Q1011235 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda.

Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima.
- a) É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.
- b) Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.
- c) A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.
- d) O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.
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4

Q1011234 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.
- a) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.
- b) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.
- c) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.
- d) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.
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5

Q1011232 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial.

O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu.

Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
- a) A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.
- b) Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.
- c) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.
- d) O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.
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6

Q1011231 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.
- a) O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.
- b) O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.
- c) Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.
- d) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.
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7

Q1011230 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.
- a) Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.
- b) O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.
- c) O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.
- d) O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
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8

Q1011229 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.
- a) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
- b) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
- c) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
- d) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.
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9

Q1011228 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- a) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.
- b) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.
- c) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.
- d) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.
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10

Q1011227 • Código de Ética da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Advogado • 2025
Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória.

Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço
- a) deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.
- b) deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.
- c) deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.
- d) pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.
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