Questões Direito Penal Contrabando Penal

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , ...

Responda: Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena d...


1Q63222 | Direito Penal, Contrabando Penal

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de
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