De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agen...

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que p...

Q63228 • Direito Penal • Contrabando Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, responderá pelo crime de:

a) Condescendência criminosa.
b) Concussão.
c) Descaminho.
d) Prevaricação.
e) Violação de sigilo funcional.

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Questões sobre Contrabando Penal

1

Q992697 • Direito Penal • Contrabando Penal • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Agente de Defesa Civil • 2024
De acordo com o Código Penal, contrabando pode ser definido como “importar ou exportar mercadoria proibida”. Qual(is) do(s) item(ns) abaixo é(são) considerado(s) equivalente(s) ao contrabando, incorrendo inclusive na mesma pena?

I- Importação ou exportação clandestina de mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
II- Reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.
III- Manutenção em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.
IV- Ocultação, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.
- a) I, II e III;
- b) I, II e IV;
- c) I, III e IV;
- d) II, III e IV;
- e) I, II, III e IV.
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2

Q962811 • Direito Penal • Contrabando Penal • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
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O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q962538 • Direito Penal • Contrabando Penal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024
Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tatiana:
- a) não responderá por qualquer crime, pois as mercadorias proibidas não estão expostas à venda no estabelecimento comercial;
- b) não responderá por qualquer crime, por não ter sido a responsável pela importação das mercadorias proibidas;
- c) responderá pelo crime de facilitação de contrabando;
- d) responderá pelo crime de contrabando;
- e) responderá pelo crime de descaminho.
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4

Q958921 • Direito Penal • Contrabando Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2018
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q958920 • Direito Penal • Contrabando Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2018
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue.

Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q957171 • Direito Penal • Contrabando Penal • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025
O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:
- a) incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
- b) no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
- c) a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem
- d) não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
- e) para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida
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7

Q63229 • Direito Penal • Contrabando Penal
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
- a) o desacato e a fraude de concorrência.
- b) a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.
- c) a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.
- d) o tráfico de influência e a resistência.
- e) a desobediência e o contrabando.
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8

Q63227 • Direito Penal • Contrabando Penal
No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem
- a) exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.
- b) comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.
- c) ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.
- d) dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.
- e) acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.
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9

Q63226 • Direito Penal • Contrabando Penal
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Consoante o Código Penal, a descrição acima constitui o crime de
- a) prevaricação.
- b) concussão.
- c) descaminho.
- d) corrupção passiva.
- e) corrupção ativa.
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10

Q63225 • Direito Penal • Contrabando Penal
Imagine que determinado dentista, por meio de um site de compras na Internet adquire, do exterior, um instrumento odontológico cuja utilização é proibida no Brasil. A encomenda não é barrada pelos controles aduaneiros e o dentista começa a utilizar o instrumento. É correto afirmar que
- a) tipificou-se crime de descaminho.
- b) tipificou-se crime de contrabando.
- c) tipificou-se crime de exercício irregular da profissão.
- d) tipificou-se crime de tráfico de influência em transação comercial internacional.
- e) não houve tipificação de nenhum crime ou contravenção, tendo em vista o consentimento tácito da autoridade de controle aduaneiro.
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