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O crime de descaminho, praticado por particular contra a administração pública, é caracterizado pelo ato de:

Q63233 • Direito Penal • Descaminho Penal

O crime de descaminho, praticado por particular contra a administração pública, é caracterizado pelo ato de:

a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b) solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
c) iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
d) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
e) usurpar o exercício de função pública.

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Questões sobre Descaminho Penal

1

Q63239 • Direito Penal • Descaminho Penal
A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria tipifica o crime de
- a) contrabando.
- b) descaminho.
- c) peculato.
- d) prevaricação.
- e) excesso de exação.
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2

Q63238 • Direito Penal • Descaminho Penal
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública.
IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho.

É correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I, II, III e IV.
- e) III e IV, apenas.
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3

Q63237 • Direito Penal • Descaminho Penal
A conduta de “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” configura crime de
- a) descaminho
- b) contrabando.
- c) falsidade ideológica
- d) sonegação de contribuição.
- e) falsificação de selo ou sinal público.
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4

Q63236 • Direito Penal • Descaminho Penal
A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui
- a) crime de contrabando.
- b) crime de descaminho.
- c) crime de sonegação de contribuição previdenciária.
- d) mero ilícito fiscal-aduaneiro, sem repercussão na esfera penal.
- e) mero ilícito fiscal-tributário que sujeita a respectiva mercadoria a perdimento, sem repercussão na esfera penal.
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5

Q63235 • Direito Penal • Descaminho Penal
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo penal denominado:
- a) concussão.
- b) descaminho.
- c) corrupção ativa.
- d) trafico de influência.
- e) corrupção passiva.
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6

Q63234 • Direito Penal • Descaminho Penal
Assinale a opção correta:
- a) Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
- b) Se JOÃO, médico particular, solicitar o pagamento de cem reais para atender paciente pelo Sistema Único de Saúde, ele não pratica crime funcional, já que não exerce atividade típica da Administração Pública.
- c) O particular que auxilia materialmente a prática de crime de peculato-desvio por seu amigo, que sabe ser servidor, responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
- d) O crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) somente se configura com a efetiva prática ou omissão da conduta funcional do servidor, já que o chamado "ato de oficio" integra o tipo penal.
- e) O particular que é vítima de crime de concussão (artigo 316 do Código Penal) comete o crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) quando entrega ao funcionário público a vantagem exigida.
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7

Q63232 • Direito Penal • Descaminho Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, que
- a) o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função.
- b) o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
- c) o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- d) no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.
- e) a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho.
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8

Q63231 • Direito Penal • Descaminho Penal
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o crime de
- a) fraude de concorrência.
- b) contrabando.
- c) descaminho.
- d) sonegação de contribuição previdenciária.
- e) impedimento de concorrência.
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9

Q63230 • Direito Penal • Descaminho Penal
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, caracteriza crime de:
- a) Moeda falsa.
- b) Usurpação.
- c) Descaminho.
- d) Concussão.
- e) Desacato.
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