Questões Direito Penal Denunciação Caluniosa

A conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, i...

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Q63263 | Direito Penal, Denunciação Caluniosa

A conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” configura
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