Questões Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é INCORRETO afirmar que:

Responda: Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é INCORRETO afirmar que:


1Q6329 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é INCORRETO afirmar que:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Para resolver essa questão, precisamos entender os conceitos relacionados ao controle de constitucionalidade das leis.

Vamos analisar cada afirmativa:

a) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
- Essa afirmativa está CORRETA. Na ação declaratória de constitucionalidade, não é admitida a intervenção de terceiros, pois o objetivo é apenas declarar a constitucionalidade de uma lei.

b) É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
- Essa afirmativa está INCORRETA. Não é cabível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, pois a decisão do STF nesse caso é considerada irrecorrível e definitiva.

c) Ao vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de constitucionalidade.
- Essa afirmativa está CORRETA. O controle preventivo de constitucionalidade ocorre quando o Presidente da República veta um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional, evitando que uma norma inconstitucional entre em vigor.

d) A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.
- Essa afirmativa está CORRETA. Quando o Supremo Tribunal Federal concede uma medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a legislação anterior volta a ser aplicada, a menos que haja uma manifestação expressa do STF em sentido contrário.

Portanto, a alternativa que é INCORRETA de acordo com o controle de constitucionalidade das leis é a letra b) É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.