Nos crimes contra a administração da justiça,...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63301•
Direito Penal•
Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Nos crimes contra a administração da justiça,

a pena sempre deve ser aumentada se a falsa perícia for cometida com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo trabalhista.

é pública condicionada a ação penal no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

a pena será diminuída se a imputação, na denunciação caluniosa, for de prática de contravenção penal.

configura o delito de favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

só funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de exploração de prestígio.

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Q63302•
Direito Penal•
Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.

Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.

Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.

Q63305•
Direito Penal•
Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras no centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando-a com força. A fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 (quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão.

Qual será a punição para o crime praticado por José?

Incidirá na pena de roubo simples.

Incidirá na pena de furto simples.

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões.

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena correspondente à violência.

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de furto simples.

Q63306•
Direito Penal•
Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o tipo penal denominado:

condescendência criminosa.

advocacia administrativa.

prevaricação.

desobediência.

exercício arbitrário das próprias razões.

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