Questões Direito Penal Exercício Arbitrário das Próprias Razões

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa e...

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1Q63309 | Direito Penal, Exercício Arbitrário das Próprias Razões

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica
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