O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinad...

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acor...

Q63309 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica

a) o crime de apropriação indébita.
b) fato atípico
c) o crime de patrocínio infiel.
d) o crime de exercício arbitrário
e) o crime de tergiversação.

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Questões sobre Exercício Arbitrário das Próprias Razões

1

Q975366 • Direito Penal • Exercício arbitrário das próprias razões • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:
- a) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- b) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
- c) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.
- d) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.
- e) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.
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2

Q63308 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a ação penal é
- a) sempre pública condicionada.
- b) privada, se não há emprego de violência.
- c) sempre privada.
- d) pública condicionada, se não há emprego de violência.
- e) sempre pública incondicionada.
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3

Q63307 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.

Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:
- a) Fazer - objetivo - ilegítima - o juiz
- b) Fazer - pretensão - legítima - a lei
- c) Buscar - pretensão - lícita - o juiz
- d) Fazer - pretensão - lícita - o juiz
- e) Buscar - dívida - legal - a lei
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4

Q63306 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o tipo penal denominado:
- a) condescendência criminosa.
- b) advocacia administrativa.
- c) prevaricação.
- d) desobediência.
- e) exercício arbitrário das próprias razões.
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5

Q63305 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras no centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando-a com força. A fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 (quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão.

Qual será a punição para o crime praticado por José?
- a) Incidirá na pena de roubo simples.
- b) Incidirá na pena de furto simples.
- c) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões.
- d) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena correspondente à violência.
- e) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de furto simples.
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6

Q63304 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Há meses José Pereira vinha insistindo com seu pai para que lhe comprasse roupas novas de grifes da moda. Seu pai, Manoel Pereira, negava todos esses pedidos sob o argumento de que as roupas pretendidas por José eram muito mais caras do que outras equivalentes. Manoel dizia que, se José desejasse roupas caras, criasse vergonha na cara e conseguisse um emprego, pois já tinha quase trinta anos de idade e ainda dependia economicamente de seus pais.

Indignado com a insensibilidade de seu pai, José arranca uma folha do talão de cheques de seu pai, falsifica a assinatura deste e saca todo o dinheiro que havia na conta - o salário do mês inteiro -, utilizando-o para adquirir as roupas desejadas.

Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse ato, José está sujeito.
- a) Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, pois praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- b) Reclusão, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de falsificação de documento particular.
- c) Reclusão de um a três anos, e multa, pois praticou o crime de falsidade ideológica em documento particular.
- d) Reclusão, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de estelionato.
- e) Não está sujeito a pena alguma.
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7

Q63303 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
- a) o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.
- b) a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.
- c) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.
- d) constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
- e) as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
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8

Q63302 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:
- a) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- b) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
- c) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.
- d) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.
- e) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.
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9

Q63301 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Nos crimes contra a administração da justiça,
- a) a pena sempre deve ser aumentada se a falsa perícia for cometida com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo trabalhista.
- b) é pública condicionada a ação penal no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- c) a pena será diminuída se a imputação, na denunciação caluniosa, for de prática de contravenção penal.
- d) configura o delito de favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
- e) só funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de exploração de prestígio.
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10

Q63300 • Direito Penal • Exercício Arbitrário das Próprias Razões
NÃO constitui crime contra a administração da justiça
- a) a denunciação caluniosa.
- b) o exercício arbitrário das próprias razões.
- c) o favorecimento pessoal.
- d) o patrocínio infiel.
- e) a desobediência.
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