Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de prevaricação.