Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. É c...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.