Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado.
A questão trata do concurso formal entre o crime de posse ilegal de arma de fogo e o crime de supressão de numeração da arma, conforme a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
O artigo 12 da Lei 10.826/2003 prevê que é crime suprimir ou alterar a numeração de arma de fogo. Já o artigo 12, parágrafo 1º, dispõe que a posse ilegal de arma de fogo é crime.
No entanto, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que, quando a arma de fogo tem a numeração suprimida, o fato é considerado uma única infração penal, pois a posse da arma com numeração suprimida é um elemento do crime, não configurando concurso formal de delitos.
Assim, não ocorre concurso formal entre a posse ilegal e a supressão da numeração, mas sim um crime único, com a agravante da numeração suprimida.
Portanto, a afirmativa da questão está incorreta, pois não há concurso formal entre os dois crimes, conforme o entendimento consolidado sobre o tema.
A questão trata do concurso formal entre o crime de posse ilegal de arma de fogo e o crime de supressão de numeração da arma, conforme a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
O artigo 12 da Lei 10.826/2003 prevê que é crime suprimir ou alterar a numeração de arma de fogo. Já o artigo 12, parágrafo 1º, dispõe que a posse ilegal de arma de fogo é crime.
No entanto, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que, quando a arma de fogo tem a numeração suprimida, o fato é considerado uma única infração penal, pois a posse da arma com numeração suprimida é um elemento do crime, não configurando concurso formal de delitos.
Assim, não ocorre concurso formal entre a posse ilegal e a supressão da numeração, mas sim um crime único, com a agravante da numeração suprimida.
Portanto, a afirmativa da questão está incorreta, pois não há concurso formal entre os dois crimes, conforme o entendimento consolidado sobre o tema.