Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio d...
Responda: Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos d...