O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omissão no recolhimento d...

O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omissão no recolhimento de ICMS cobrado de terceiro, é aplicável ao imposto devido na substituição tributária, em que o responsável cobra o valor...

Q63367 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE

O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omissão no recolhimento de ICMS cobrado de terceiro, é aplicável ao imposto devido na substituição tributária, em que o responsável cobra o valor do contribuinte, mas não do imposto devido em nome próprio quando o contribuinte vende ao consumidor final, conforme entendimento dominante no TJSC, recentemente confirmado pela 3º Seção do STJ.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Legislação Penal Especial

1

Q33741 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público
Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.340/2006 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório.
- b) Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial.
- c) Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência.
- d) Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada.
- e) Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.
2

Q177688 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Pode-se afirmar sobre o crime de tortura, regulado pela Lei n^o 9.455/97, que
- a) será sempre de competência da Justiça Federal, independentemente do lugar do crime.
- b) é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte.
- c) quando praticado pelo militar, ele será julgado pela Justiça Militar.
- d) o condenado por crime de tortura poderá perder o cargo, função ou emprego público, desde que este efeito seja expressamente declarado na sentença.
- e) as lesões leves suportadas pela vítima serão absorvidas pelo crime de tortura.
3

Q372859 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • 2019
Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03).
Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados.

Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que
- a) ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
- b) somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
- c) somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
- d) somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.
4

Q230100 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que
- a) punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá-la ou apurá-la.
- b) todos são classificados como próprios, segundo ex-pressa disposição legal.
- c) o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
- d) sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.
- e) a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.
5

Q218897 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FUNCAB • Polícia Civil ES • Perito em Telecomunicação
São considerados crimes hediondos, EXCETO:
- a) latrocínio.
- b) estupro.
- c) homicídio culposo.
- d) extorsão qualificada pela morte.
- e) epidemia com resultado morte.
6

Q223616 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
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Com fundamento na legislação que define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue os itens a seguir.

Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q703091 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IADES • SEAP GO • Agente de Segurança Prisional • 2019
Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por
- a) comércio ilegal de arma de fogo.
- b) homicídio qualificado tentado.
- c) disparo de arma de fogo em via pública.
- d) lesão corporal gravíssima tentada.
- e) perigo para a vida ou para a saúde de outrem.
8

Q237869 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que
- a) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.
- b) a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
- c) a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
- d) é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
- e) a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.
9

Q230566 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:
- a) É ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa com a finalidade de provocar terror generalizado mediante a exposição da paz pública a perigo.
- b) A prisão temporária daquele que pratica qualquer dos crimes previstos na Lei do Terrorismo terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- c) É penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo que não se compraz, segundo a Lei 13.260/2016, com a resipiscência.
- d) A Lei do Terrorismo considerou que os crimes nela previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição da República.
10

Q63355 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.

Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.
- a) Certo
- b) Errado

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