Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta: A) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país. B) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. C) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém. D) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais. E) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

B) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

Questões Direito Penal Lei de Contravenções Penais

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organ...

Responda: Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

1Q63372 | Direito Penal, Lei de Contravenções Penais

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

✂️ a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
✂️ b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
✂️ c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
✂️ d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
✂️ e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com o Decreto-Lei n. 3.688/1941, conhecido como Lei das Contravenções Penais, a conduta descrita na opção b) configura contravenção relativa à organização do trabalho.

Essa contravenção ocorre quando alguém exerce uma profissão ou atividade econômica, ou anuncia que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Em outras palavras, é uma contravenção relacionada à falta de cumprimento das exigências legais para o exercício de determinada atividade profissional.

Portanto, a resposta correta é a opção b).

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