Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa ...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63372•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.

perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.

entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

Questões Relacionadas

Q63374•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui

apenas um ilícito civil.

mero ato preparatório.

fato atípico.

crime contra a propriedade imaterial.

contravenção relativa à violação de objeto.

Q63370•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.

não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.

não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia

Q63378•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

As contravenções penais:

podem ser punidas com pena de detenção.

não prescrevem.

não são punidas na forma tentada.

constituem meros ilícitos administrativos.

estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

Notificações

Nada por aqui

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