Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63373•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

Admitem ação penal privada.

Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.

Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.

A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

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Q63374•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui

apenas um ilícito civil.

mero ato preparatório.

fato atípico.

crime contra a propriedade imaterial.

contravenção relativa à violação de objeto.

Q63370•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.

não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.

não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia

Q63378•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

As contravenções penais:

podem ser punidas com pena de detenção.

não prescrevem.

não são punidas na forma tentada.

constituem meros ilícitos administrativos.

estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

Notificações

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