Questões Direito Penal Lei de Contravenções Penais

As contravenções penais:

Responda: As contravenções penais:

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1Q63378 | Direito Penal, Lei de Contravenções Penais

As contravenções penais:

1. ✂️ a) podem ser punidas com pena de detenção.
2. ✂️ b) não prescrevem.
3. ✂️ c) não são punidas na forma tentada.
4. ✂️ d) constituem meros ilícitos administrativos.
5. ✂️ e) estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

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