No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Errada. A definição de organização criminosa, segundo a Lei 12.850/2013, não exige que as infrações penais sejam necessariamente transnacionais, nem que as penas máximas sejam superiores a quatro anos. Além disso, a associação deve ser de quatro ou mais pessoas, não três.

b) Errada. A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas não é suspensa pela decretação da falência, mas sim pela recuperação judicial ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o artigo 183 da Lei 11.101/2005.

c) Errada. A suspensão condicional da pena (sursis) não é aplicável aos crimes ambientais, pois a Lei 9.605/1998 não prevê essa possibilidade para esses crimes.

d) Correta. A tentativa de contravenção penal não é punível, pois as contravenções penais admitem apenas a consumação para a aplicação da pena, não havendo previsão legal para a punição da tentativa.

e) Errada. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, permanente ou temporária, civil ou militar, remunerada ou não.

Portanto, a alternativa correta é a d).