Questões Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de represe...

Responda: Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Co...


Q63380 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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