Por Matheus Fernandes em 01/01/2025 14:20:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A Lei nº 4.898/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal nos casos de abuso de autoridade, não possui delitos de ação penal privada, mas sim delitos omissivos próprios. Isso significa que a lei prevê condutas de omissão que configuram abuso de autoridade.
Além disso, a Lei nº 4.898/1965 não prevê forma culposa de delito de abuso de autoridade, sendo os delitos previstos na lei de natureza dolosa.
Quanto à sanção penal para o crime de abuso de autoridade, a lei prevê pena de detenção de dez dias a seis meses, e não reclusão. A pena de reclusão é aplicada em casos mais graves e é diferente da detenção.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) - "A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios".
A Lei nº 4.898/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal nos casos de abuso de autoridade, não possui delitos de ação penal privada, mas sim delitos omissivos próprios. Isso significa que a lei prevê condutas de omissão que configuram abuso de autoridade.
Além disso, a Lei nº 4.898/1965 não prevê forma culposa de delito de abuso de autoridade, sendo os delitos previstos na lei de natureza dolosa.
Quanto à sanção penal para o crime de abuso de autoridade, a lei prevê pena de detenção de dez dias a seis meses, e não reclusão. A pena de reclusão é aplicada em casos mais graves e é diferente da detenção.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) - "A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios".