NÃO se constitui abuso de autoridade:

✂️ a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

✂️ b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

✂️ c) a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.

✂️ d) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

✂️ e) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

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