David Castilho
EQUIPE
01/01/2025 • 14:22
Gabarito: c)
A questão aborda o tema do abuso de autoridade, que está previsto na Lei nº 13.869/2019. De acordo com a lei, constitui abuso de autoridade, entre outras condutas, submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei (alternativa b).
Por outro lado, a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial, não se configura como abuso de autoridade. Pelo contrário, a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XI, assegurando a inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental do cidadão. Assim, a alternativa correta é a letra c).
A questão aborda o tema do abuso de autoridade, que está previsto na Lei nº 13.869/2019. De acordo com a lei, constitui abuso de autoridade, entre outras condutas, submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei (alternativa b).
Por outro lado, a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial, não se configura como abuso de autoridade. Pelo contrário, a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XI, assegurando a inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental do cidadão. Assim, a alternativa correta é a letra c).