Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

✂️ a) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

✂️ b) o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.

✂️ c) não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

✂️ d) não contempla qualquer sanção administrativa.

✂️ e) a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.

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