Questões Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Ad...

Responda: A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa c...


Q63391 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.
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