Questões Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente...

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Q63392 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de
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