Questões Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em fa...

Responda: De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de

Q63393 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de
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