Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disc...

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1Q63396 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
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