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O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira” (art. 19 da Lei no 7.492/86) tem pena aumentada de 1/3 se cometido

Q63410 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco

O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira” (art. 19 da Lei no 7.492/86) tem pena aumentada de 1/3 se cometido

a) em momento de grave recessão
b) por agente público.
c) em detrimento de instituição financeira oficial.
d) com intuito de causar risco sistêmico.
e) por intermédio de pessoa jurídica.

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Questões sobre Lei do Colarinho Branco

1

Q1030753 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá responder por:
- a) Irrelevante penal.
- b) Crime de estelionato simples.
- c) Crime de estelionato qualificado.
- d) Crime de apropriação indébita por erro.
- e) Crime contra o sistema financeiro nacional
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2

Q1028712 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025
A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a) a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil não tipifica o crime de evasão de divisas, diante da ausência de saída física da moeda do território nacional;
- b) a manutenção no exterior de imóveis e veículos não declarados à Receita Federal e ao Banco Central não tipifica o crime de evasão de divisas;
- c) são penalmente responsáveis, nos termos da lei em questão, a pessoa jurídica, o controlador e os administradores, assim considerados os diretores e gerentes;
- d) a competência da Justiça Federal é afastada se o crime for praticado no âmbito de bancos públicos estaduais;
- e) o crime de gestão temerária é próprio e não admite o concurso de terceiros que não tenham poderes de administração, controle e direção da instituição financeira.
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3

Q858723 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • Delegado de Polícia • 2020
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q63414 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento representativo de valor mobiliário.

Tal ato é tipificado como crime contra a(o)
- a) licitação
- b) administração pública
- c) ordem econômica
- d) livre circulação de ideias
- e) sistema financeiro nacional
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5

Q63413 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.
- a) Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.
- b) Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.
- c) Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.
- d) Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.
- e) Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.
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6

Q63411 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de
- a) condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda
- b) condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda
- c) infrações penais, punidas exclusivamente com multa
- d) ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.
- e) ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.
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7

Q63409 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- a) inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.
- b) inadmite coautoria.
- c) inadmite partícipe.
- d) admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.
- e) admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.
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8

Q63408 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira
- a) não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.
- b) cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.
- c) terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.
- d) responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.
- e) cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.
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9

Q63407 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
De acordo com a Lei n° 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer, no processo, o seu ingresso como
- a) assistente
- b) chamado
- c) interveniente
- d) litisconsorte
- e) nomeado
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10

Q63406 • Direito Penal • Lei do Colarinho Branco
Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:
- a) Apenas a pessoa jurídica de direito privado que desempenhe atividade financeira bancária, de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- b) Apenas a pessoa jurídica de direito público que desempenhe atividade financeira bancária de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- c) A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- d) A pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal, e a pessoa jurídica de direito púbico que tenha como atividade acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros em geral, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
- e) A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
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