De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa co...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63413•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.

Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.

Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.

Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.

Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.

Questões Relacionadas

Q63411•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda

condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda

infrações penais, punidas exclusivamente com multa

ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.

ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

Q63408•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.

cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.

terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.

responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.

cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

Q63406•
Direito Penal•
Lei do Colarinho Branco

Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:

Apenas a pessoa jurídica de direito privado que desempenhe atividade financeira bancária, de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.

Apenas a pessoa jurídica de direito público que desempenhe atividade financeira bancária de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.

A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.

A pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal, e a pessoa jurídica de direito púbico que tenha como atividade acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros em geral, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.

A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.

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