De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta. A) Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente. B) Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica. C) Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros. D) Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz. E) Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.

C) Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.

Questões Direito Penal Lei do Colarinho Branco

De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

Responda: De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

1Q63413 | Direito Penal, Lei do Colarinho Branco

De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.
✂️ b) Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.
✂️ c) Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.
✂️ d) Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.
✂️ e) Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.