Questões Direito Penal Crimes Contra o Consumidor

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1Q63433 | Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE CEBRASPE

Os crimes contra o consumidor previstos na Lei n. 8.078/90 tem, como hipóteses de circunstâncias agravantes, dentre outras, a condição econômico-social do autor manifestamente superior à da vítima e o qualificativo do consumidor como operário ou rurícola.
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