A gestão fiscal responsável, no âmbito da
Administração Pública, não se sustenta apenas pela
observância formal de metas e limites legais, mas
depende da existência de mecanismos institucionais
de controle, monitoramento, transparência e
responsabilização capazes de assegurar integridade,
rastreabilidade decisória e correção de desvios.
Nesse contexto, o controle interno, a auditoria, a
transparência fiscal, as transferências
intergovernamentais e os regimes de
responsabilização por infrações fiscais integram uma
rede de instrumentos que se articulam com o controle
externo e com a própria dimensão social da
fiscalização da atividade financeira do Estado.
Por isso, a análise técnica da matéria exige distinguir
funções, destinatários, pressupostos de atuação e
consequências jurídicas próprias de cada mecanismo,
sem reduzir o tema a uma visão indistinta de
supervisão administrativa.
Considerando o controle interno, a auditoria, a
transparência fiscal, as transferências e a
responsabilização por infrações fiscais, assinale a
alternativa INCORRETA.