Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.