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Dispõe a Lei nº 8.137/90 sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:

Q63449 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária

Dispõe a Lei nº 8.137/90 sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:

a) Constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
b) Constitui crime funcional contra a ordem tributária o funcionário público deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
c) Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, constitui crime contra as relações de consumo, punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
d) Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros, constitui crime contra as relações de consumo, punindo-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) e a de multa à quarta parte.
e) Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, constitui crime contra a ordem econômica, punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Questões sobre Ordem Econômica e Tributária

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Q63454 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime
- a) de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
- b) contra a Administração Pública, previsto no Código Penal.
- c) de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 8.429/92.
- d) contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.
- e) de favorecimento pessoal, previsto na Lei de Improbidade.
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Q63446 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, é tipificada como crime contra
- a) a ordem econômica.
- b) as relações de consumo.
- c) a ordem tributária.
- d) o consumidor.
- e) a fé pública.
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Q63450 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de
- a) peculato.
- b) excesso de exação.
- c) corrupção passiva.
- d) peculato mediante erro de outrem.
- e) crime funcional contra a ordem tributária.
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Q63448 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:
- a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- b) As alternativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- c) A alternativa 2 é falsa.
- d) Somente as alternativas 3 e 4 são verdadeiras.
- e) As alternativas 3 e 4 são falsas.
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Q63443 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
No que respeita aos crimes tributários, é correto afirmar que não tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo, uma das seguintes condutas:
- a) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
- b) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
- c) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- d) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
- e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
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Q63447 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura
- a) crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.
- b) crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.
- c) crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.
- d) crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
- e) crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.
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Q63442 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de
- a) suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
- b) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- c) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
- d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
- e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.
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Q63440 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
- a) Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
- b) Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
- c) É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
- d) A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
- e) Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
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Q63453 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
- a) o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
- b) é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.
- c) constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
- d) os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
- e) constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
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Q63441 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
As condutas constantes das alternativas a seguir constituem crimes contra a ordem tributária. Dentre elas, a única possível de ser praticada por funcionário público, nos termos da Lei n^o 8.137/90, é a de
- a) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
- b) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
- c) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
- d) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
- e) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

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