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Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

Q63454 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

a) de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
b) contra a Administração Pública, previsto no Código Penal.
c) de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 8.429/92.
d) contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.
e) de favorecimento pessoal, previsto na Lei de Improbidade.

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Questões sobre Ordem Econômica e Tributária

1

Q63453 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
- a) o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
- b) é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.
- c) constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
- d) os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
- e) constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
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2

Q63452 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:
- a) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
- b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
- c) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
- d) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
- e) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
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3

Q63451 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica
- a) prevaricação.
- b) advocacia administrativa.
- c) conduta penalmente atípica.
- d) corrupção passiva privilegiada.
- e) crime funcional contra a ordem tributária.
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4

Q63450 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de
- a) peculato.
- b) excesso de exação.
- c) corrupção passiva.
- d) peculato mediante erro de outrem.
- e) crime funcional contra a ordem tributária.
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5

Q63449 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Dispõe a Lei nº 8.137/90 sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:
- a) Constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
- b) Constitui crime funcional contra a ordem tributária o funcionário público deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
- c) Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, constitui crime contra as relações de consumo, punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- d) Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros, constitui crime contra as relações de consumo, punindo-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) e a de multa à quarta parte.
- e) Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, constitui crime contra a ordem econômica, punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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6

Q63448 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:
- a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- b) As alternativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- c) A alternativa 2 é falsa.
- d) Somente as alternativas 3 e 4 são verdadeiras.
- e) As alternativas 3 e 4 são falsas.
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7

Q63447 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura
- a) crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.
- b) crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.
- c) crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.
- d) crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
- e) crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.
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8

Q63446 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços, é tipificada como crime contra
- a) a ordem econômica.
- b) as relações de consumo.
- c) a ordem tributária.
- d) o consumidor.
- e) a fé pública.
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9

Q63445 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
A conduta de “extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social” configura crime contra
- a) a Administração Pública.
- b) a Administração em Geral.
- c) a Ordem Tributária.
- d) o Sistema Financeiro Nacional.
- e) a Administração da Justiça.
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10

Q63444 • Direito Penal • Ordem Econômica e Tributária
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O crime de vender mercadoria em condições impróprias ao consumo, previsto no artigo 7°, inciso IX, da Lei n° 8.137/90, é punido a título de dolo e de culpa.
- b) Nos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n° 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
- c) Nos crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605/98, o arrependimento do infrator, desde que manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, constitui circunstância atenuante genérica.
- d) Nos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.
- e) Somente há justa causa para a persecução penal pela prática de crime material previsto no artigo 1° da Lei n° 8.137/90 com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário.
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