Questões Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1977, qu...
Responda: Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 1. Aumenta-se a pena do crime de tortur...
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Por thiago xavier viana em 31/12/1969 21:00:00
tem que editar isto, por que a lei mudou EX§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.no caso a letra (c) esta errada.

Por Claudio Pessanha em 31/12/1969 21:00:00
Na prática, o STF tem considerado o § 7º do art. 1º inconstitucional, e por isso os condenados por Tortura não precisam iniciar necessariamente o cumprimento da pena em regime fechado. Lembre-se, porém, de que o dispositivo nunca foi alterado e nem revogado, e por isso ele pode vir a ser cobrado em prova, especialmente em questões que exigem a literalidade da lei, como aconteceu na questão em análise.
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