Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta. A) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas. B) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei. C) No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo. D) Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado. E) Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

Questões Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a...

Responda: Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

1Q63468 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
✂️ b) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
✂️ c) No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
✂️ d) Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
✂️ e) Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei n° 9.613/98, em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei. Essa medida visa garantir a lisura das investigações e a preservação da ordem pública, evitando possíveis interferências por parte do servidor investigado.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários