Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta. A) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas. B) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei. C) No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo. D) Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado. E) Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

B) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a...

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
✂️ b) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
✂️ c) No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
✂️ d) Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
✂️ e) Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.