Assinale a alternativa INCORRETA. A) O crime de “lavagem” de capitais é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração penal antecedente. B) Com a condenação pela prática do crime de “lavagem” de capitais, ocorrerá a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. C) A habitualidade não é elementar do crime de “lavagem” de capitais, mas, se praticada de forma reiterada, faz incidir causa de aumento de pena. D) Dentre as principais alterações produzidas pela Lei n° 12.683/12 à Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, temos a mudança da redação do caput do artigo 1°, a revogação do rol taxativo constante em seus incisos e a majoração da pena, que comportava, até então, a substituição por restritivas de direitos. E) O crime de “lavagem” de capitais tem natureza acessória, derivada ou dependente de infração penal anteriormente cometida, típica e antijurídica, da qual decorreu a obtenção de vantagem financeira ilegal.

D) Dentre as principais alterações produzidas pela Lei n° 12.683/12 à Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, temos a mudança da redação do caput do artigo 1°, a revogação do rol taxativo constante em seus incisos e a majoração da pena, que comportava, até então, a substituição por restritivas de direitos.

Questões Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA.

1Q63470 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O crime de “lavagem” de capitais é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração penal antecedente.
✂️ b) Com a condenação pela prática do crime de “lavagem” de capitais, ocorrerá a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
✂️ c) A habitualidade não é elementar do crime de “lavagem” de capitais, mas, se praticada de forma reiterada, faz incidir causa de aumento de pena.
✂️ d) Dentre as principais alterações produzidas pela Lei n° 12.683/12 à Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, temos a mudança da redação do caput do artigo 1°, a revogação do rol taxativo constante em seus incisos e a majoração da pena, que comportava, até então, a substituição por restritivas de direitos.
✂️ e) O crime de “lavagem” de capitais tem natureza acessória, derivada ou dependente de infração penal anteriormente cometida, típica e antijurídica, da qual decorreu a obtenção de vantagem financeira ilegal.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A alternativa d) está incorreta. A Lei n° 12.683/12 não promoveu a mudança da redação do caput do artigo 1° da Lei n° 9.613/98, que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Além disso, a Lei n° 12.683/12 não revogou o rol taxativo constante em seus incisos. Uma das principais alterações promovidas por essa lei foi a inclusão da obrigatoriedade de identificação de clientes e manutenção de registros das operações pelas pessoas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de bens de luxo ou de alto valor.

Portanto, a alternativa d) está incorreta, pois apresenta informações que não condizem com as alterações efetuadas pela Lei n° 12.683/12.

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