Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do S...

Responda: No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada d...

1Q63475 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
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Por luiz henrique em 31/12/1969 21:00:00
Crimes e Penas
Possuir,manter,sob sua guarda arma,e acessórios.
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