No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Q63476•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.

Certo

Errado

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Q63483•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Certo

Errado

Q63480•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.

Certo

Errado

Q63488•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Certo

Errado

Notificações

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Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
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