Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do S...
Responda: No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma d...
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Por michelle pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
é de perigo abstrato e não concreto.
Por rodolfo cordeiro da silva em 31/12/1969 21:00:00
o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de perigo abstrato, ou seja ele não exige que ocorra a lesão ao bem jurídico ou não exige risco real e concreto.
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