michelle pinheiro
02/11/2020 • 16:23
é de perigo abstrato e não concreto.
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do ...
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma d...
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rodolfo cordeiro da silva24/07/2023 • 22:34o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de perigo abstrato, ou seja ele não exige que ocorra a lesão ao bem jurídico ou não exige risco real e concreto.