No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do ...

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma d...

Q63476 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.

a) Certo
b) Errado

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michelle pinheiro
31/12/1969 • 21:00

é de perigo abstrato e não concreto.
rodolfo cordeiro da silva
31/12/1969 • 21:00

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de perigo abstrato, ou seja ele não exige que ocorra a lesão ao bem jurídico ou não exige risco real e concreto.

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Questões sobre Lei de Armas Estatuto do Desarmamento

1

Q63483 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q63480 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q63488 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q63478 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q63486 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q63482 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q63477 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando, contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro crime.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q63484 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q63487 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q63489 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.
- a) Certo
- b) Errado

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