Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. As...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.