À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE. Confira a resolução completa abaixo:

Q63480•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.