Questão: À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.8...

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ID: 63480•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.

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ID: 63489•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
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Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.

ID: 63488•
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Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

ID: 63487•
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Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•
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Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.

ID: 63480•Direito Penal•Lei de Armas Estatuto do Desarmamento•CESPE CEBRASPE

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Direito Penal•
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