À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue...

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Ex...

Q63480 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.

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Layon Lima Carvalho
01/11/2023 • 09:53

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Questões sobre Lei de Armas Estatuto do Desarmamento

1

Q63489 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.
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2

Q63488 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.
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3

Q63487 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.
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4

Q63486 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
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5

Q63485 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.

O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.
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6

Q63484 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
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7

Q63483 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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8

Q63482 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.
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9

Q63481 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.
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10

Q63479 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.
- a) Certo
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