Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item....

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando se...


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Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.
Analisando...
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  • lorena rego
    lorena rego
    14/11/2020 • 11:49
    É o artigo 20, I, da Lei do Estatuto do Desarmamento.
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