Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

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1Q63482 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.

O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.
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💬 Comentários

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Usuário
Por lorena rego em 31/12/1969 21:00:00
É o artigo 20, I, da Lei do Estatuto do Desarmamento.
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