Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item qu...

Responda: À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido e...


1Q63483 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.

Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.