À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item qu...
Responda: À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido e...