Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das ...
Responda: Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.
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Por Luiz Augusto Jesus dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.
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