Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. S...
Responda: Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo c...
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Por julio henrique coimbra em 31/12/1969 21:00:00
Desse modo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-lei n. 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade” (RHC 56.128/MG, j. 10/03/2020).
Por Bernardo Bonfim Queiroz em 31/12/1969 21:00:00
ótimo simulado de questões ! todas questões bem elaboradas
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