Considerando os crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/06), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
✂️ A) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ B) Todas as alternativas estão incorretas.
✂️ C) Apenas a alternativa II está incorreta.
✂️ D) Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.
✂️ E) Apenas as alternativas I e II estão incorretas.
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Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.
✂️ A) Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
✂️ B) A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
✂️ C) Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.
✂️ D) Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
✂️ E) O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.
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A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que
✂️ A) é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.
✂️ B) o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
✂️ C) o perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
✂️ D) o juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
✂️ E) a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
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