A Lei Federal n° 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, co...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63499•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos

A Lei Federal n° 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

não ficará sujeito a qualquer tipo de pena.

ficará sujeito, entre outras penas, à prestação de serviços à comunidade.

poderá ser punido com a pena de prisão.

poderá ser obrigado a comparecer a programa ou curso educativo pelo período de 12 meses.

ficará sujeito, entre outras, à pena de detenção.

Questões Relacionadas

Q63503•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

Q63493•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos

Considere hipoteticamente que H. T. B., meliante conhecido na região do Rio Vermelho, no horário de almoço, próximo ao restaurante XYZ, foi preso por estar fumando um cigarro de maconha. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,

H. T. B. praticou tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

a conduta de H. T. B. é atípica, tendo em vista a grande quantidade de droga adquirida para uso próprio.

o Princípio da Consunção é reconhecido e aplicável ao caso, pois não há ofensa a terceiros, apenas ao próprio corpo, tornando a conduta atípica.

a conduta de H. T. B. configura uso de drogas, o qual ainda é crime, embora tenha ocorrido sua despenalização, ou seja, não se aplica pena privativa de liberdade.

o Princípio da Adequação Social é aplicável, pois se trata de tráfico de drogas.

Q63496•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos

Considere as afirmações a seguir, relativas à Lei n° 11.343/2006.

I. Ao infrator condenado pelo crime previsto no artigo 28, o juiz deve aplicar, isoladamente, as penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
II. Ao usuário e ao dependente de drogas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança, em razão da prática de infração penal, a lei assegura oferta de atenção de saúde definida pelo respectivo sistema penitenciário.
III. Ao proferir sentença condenatória, é permitido ao juiz determinar que seja assegurada ao infrator atenção de saúde definida pelo respectivo sistema penitenciário com base em avaliação, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei e que ateste a necessidade de o infrator receber encaminhamento para tratamento.
IV. É vedado ao juiz encaminhar para tratamento médico adequado o agente considerado isento de pena em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, que ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É correto o que se afirma em

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